REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.03.059528-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
dc.date.accessioned2015-05-04T14:14:33Z
dc.date.available2015-05-04T14:14:33Z
dc.date.issued2004-11-04
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.03.059528-5/001 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. DUARTE DE PAULApt_BR
dc.description.abstractEmenta oficial: Previdenciário - Pensão por morte - Genitores beneficiários - Dependência econômica comprovada - Direito assegurado. - Na vigência da Lei nº 9.380/86, falecendo a filha, segurada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, Ipsemg, sem outros beneficiários, comprovando os genitores que dela dependiam economicamente, fazem jus ao recebimento da pensão por sua morte, a ser paga pelo referido instituto.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6241
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENSÃO POR MORTEpt_BR
dc.subjectBENEFICIÁRIOSpt_BR
dc.subjectGENITORES DA SEGURADApt_BR
dc.subjectDESIGNAÇÃO INEXISTENTEpt_BR
dc.subjectDEPENDÊNCIA ECONÔMICApt_BR
dc.subjectCOMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectDIREITO ASSEGURADOpt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectCABIMENTOpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.03.059528-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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