APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0074.10. 003745-1/002

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
dc.date.accessioned	2014-04-03T15:17:21Z
dc.date.available	2014-04-03T15:17:21Z
dc.date.issued	2011-09-29
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0074.10.003745-1/002 - Comarca de Bom Despacho - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Despacho - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Mauro David de Souza Cunha - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Mandado de segurança. Portador de deficiência mental. Aquisição de veículo para ser conduzido por terceiro. IPVA. ICMS. Isenção. Direito líquido e certo. Concessão da ordem.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1680
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança	pt_BR
dc.subject	Direito líquido e certo	pt_BR
dc.subject	Portador de deficiência mental	pt_BR
dc.subject	Aquisição de veículo para ser conduzido por terceiro	pt_BR
dc.subject	IPVA	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Isenção	pt_BR
dc.subject	Princípio da isonomia	pt_BR
dc.subject	Perícia do beneficiário	pt_BR
dc.subject	Dispensabilidade	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0074.10. 003745-1/002	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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