APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0074.10. 003745-1/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Portador de deficiência mental. Aquisição de veículo para ser conduzido por terceiro. IPVA. ICMS. Isenção. Direito líquido e certo. Concessão da ordem.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0074.10.003745-1/002 - Comarca de Bom Despacho - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Despacho - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Mauro David de Souza Cunha - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT

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