APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0132.05.002117-0/001
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Data
2008-09-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Recomposição de área desmatada. Danos morais ambientais. Apelação
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0132.05.002117-0/001. Comarca de Carandaí - 1º Apelante: Itamar Faria de Paiva Filho - 2º Apelante: Ministério Público do Estado de Minas
Gerais - Apelados: Itamar Faria de Paiva Filho, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CARREIRA MACHADO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESMATAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, DANO MORAL AMBIENTAL, COMPENSAÇÃO