APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.500532-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2014-05-21T15:41:51Z
dc.date.available2014-05-21T15:41:51Z
dc.date.issued2010-10-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.500532-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Danilo Santos Pereira ou Danilo dos Santos Pereira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Prêmio de produtividade. Lei Estadual nº 17.600/2008. Natureza propter laborem. Incabível para servidores afastados de suas atividades no cargo de provimento efetivo.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2365
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICO ESTADUALpt_BR
dc.subjectEXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVOpt_BR
dc.subjectPRÊMIO POR PRODUTIVIDADEpt_BR
dc.subjectNATUREZA PROPTER LABOREMpt_BR
dc.subjectART. 24 DA LEI 17.600/2008pt_BR
dc.subjectREQUISITOS MÍNIMOSpt_BR
dc.subjectATENDIMENTOpt_BR
dc.subjectINVIABILIDADEpt_BR
dc.subjectAFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO CARGO EFETIVOpt_BR
dc.subjectPERCEPÇÃO DO PRÊMIO VEDADApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.500532-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0195-TJ-JC-061.pdf
Tamanho:
73.14 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: