APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.500532-8/001
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Data
2010-10-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Prêmio de produtividade. Lei Estadual nº 17.600/2008. Natureza propter laborem. Incabível para servidores afastados de suas atividades no
cargo de provimento efetivo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.500532-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Danilo Santos Pereira ou Danilo dos Santos Pereira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, NATUREZA PROPTER LABOREM, ART. 24 DA LEI 17.600/2008, REQUISITOS MÍNIMOS, ATENDIMENTO, INVIABILIDADE, AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO CARGO EFETIVO, PERCEPÇÃO DO PRÊMIO VEDADA