APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.500532-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação ordinária. Prêmio de produtividade. Lei Estadual nº 17.600/2008. Natureza propter laborem. Incabível para servidores afastados de suas atividades no cargo de provimento efetivo.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.500532-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Danilo Santos Pereira ou Danilo dos Santos Pereira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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