APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.044814-9/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador JAIR VARÃO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-22T16:30:10Z | |
dc.date.available | 2014-04-22T16:30:10Z | |
dc.date.issued | 2013-05-09 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.044814-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: IEF Instituto Estadual de Florestas - Apelada: Boa Sorte Empreendimentos Ltda. - Autoridade coatora: Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JAIR VARÃO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Reexame necessário. Autorização para exploração de carvão. Condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos relativos a outra atividade. Impossibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1881 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | EXPLORAÇÃO DE CARVÃO | pt_BR |
dc.subject | AUTORIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES A OUTRA ATIVIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.044814-9/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |