APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.10.002084-6/004
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Data
2012-03-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Plano de saúde. Faixa etária. Violação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Estatuto do Idoso. Ordem pública. Nulidade de cláusula.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.10.002084-6/004 -
Comarca de Bicas - Apelante: Unimed Juiz de Fora - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelado: Antonietta Agrelli Diniz - Relator: DES. NILO LACERDA
Palavras-chave
Plano de saúde, Aumento em razão de faixa etária, Código de Defesa do Consumidor, Violação de princípios, Estatuto do Idoso, art. 15, § 3º, Princípio da irretroatividade da norma, Norma de ordem pública e natureza cogente, Nulidade da cláusula de reajuste - Reconhecimento