APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507895-7/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador PAULO MENDES ÁLVARES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-14T12:46:23Z | |
dc.date.available | 2015-09-14T12:46:23Z | |
dc.date.issued | 2014-01-30 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507895-7/000 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Associação Brasileira de Bingos - Abrabin, outros, Rodrigo G. Fonte Boa, Cássia Virgínia Serra Ferreira Gontijo, Rogério Felipeto de Oliveira - Relator: DES. PAULO MENDES ÁLVARES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação civil pública. Apelação. Associação Brasileira de Bingos. Atividade não considerada ilícita. Recurso improvido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7375 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BINGOS | pt_BR |
dc.subject | DIVULGAÇÃO E INCENTIVO | pt_BR |
dc.subject | ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507895-7/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |