APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507895-7/000
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Data
2014-01-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Apelação. Associação Brasileira de Bingos. Atividade não considerada ilícita. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507895-7/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Associação Brasileira de Bingos - Abrabin, outros, Rodrigo G. Fonte Boa, Cássia Virgínia Serra Ferreira Gontijo, Rogério Felipeto de Oliveira - Relator: DES. PAULO MENDES ÁLVARES
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BINGOS, DIVULGAÇÃO E INCENTIVO, ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA