Julgados em Números (n. 4, out./dez, 2018): marco inicial para concessão de novos benefícios na execução penal após a unificação de penas
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Data
2018-12-13
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Resumo
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Palavras-chave
Concessão de benefícios, Execução penal, Data da prisão, Data do trânsito em julgado da condenação, Marcos iniciais diferenciados, Data da última sentença condenatória, Data do cometimento de falta grave, Artigo 111, caput - Lei 7.210/84, Artigo 111, parágrafo único - Lei 7.210/84, Artigo 118, inciso II - Lei 7.210/84