Julgados em Números (n. 4, out./dez, 2018): marco inicial para concessão de novos benefícios na execução penal após a unificação de penas

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
dc.date.accessioned2018-12-15T16:03:29Z
dc.date.available2018-12-15T16:03:29Z
dc.date.issued2018-12-13
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9354
dc.subjectConcessão de benefíciospt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectData da prisãopt_BR
dc.subjectData do trânsito em julgado da condenaçãopt_BR
dc.subjectMarcos iniciais diferenciadospt_BR
dc.subjectData da última sentença condenatóriapt_BR
dc.subjectData do cometimento de falta gravept_BR
dc.subjectArtigo 111, caput - Lei 7.210/84pt_BR
dc.subjectArtigo 111, parágrafo único - Lei 7.210/84pt_BR
dc.subjectArtigo 118, inciso II - Lei 7.210/84pt_BR
dc.titleJulgados em Números (n. 4, out./dez, 2018): marco inicial para concessão de novos benefícios na execução penal após a unificação de penaspt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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