APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0283.11.001427-3/001
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Data
2012-10-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Crime de ação múltipla praticado na modalidade “trazer consigo”. Condenação mantida. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Compensação com a agravante da reincidência. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0283.11.001427-3/001 - Comarca de Guaranésia - Apelante: Gislaine Cristina Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
Palavras-chave
Tráfico de drogas, Trazer consigo para fins de comércio, Crime de ação múltipla, Tentativa, Impossibilidade, Fixação da pena, Quantidade de droga apreendida, Reformatio in pejus, Inadmissibilidade, Reincidência, Confissão espontânea, Compensação