APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0283.11.001427-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorAzevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-29T18:00:35Z
dc.date.available2013-11-29T18:00:35Z
dc.date.issued2012-10-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0283.11.001427-3/001 - Comarca de Guaranésia - Apelante: Gislaine Cristina Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Crime de ação múltipla praticado na modalidade “trazer consigo”. Condenação mantida. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Compensação com a agravante da reincidência. Recurso provido em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/931
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectTrazer consigo para fins de comérciopt_BR
dc.subjectCrime de ação múltiplapt_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectQuantidade de droga apreendidapt_BR
dc.subjectReformatio in pejuspt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectConfissão espontâneapt_BR
dc.subjectCompensaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0283.11.001427-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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