Boletim de Jurisprudência nº 173
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Data
2017-11-01
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
honorários sucumbenciais, procurador municipal, vício de iniciativa de lei, licitação, alcance da penalidade, impedimento, contrato, Administração Pública, contratação de advogado, defesa criminal, agente público, inexigibilidade, interesse público, preço de mercado, sociedade comercial, alteração contratual, inclusão de sócio, certidão tributária positiva, pendência fiscal, professora, rede pública municipal, jornada de trabalho excedente, hora extra, diferença salarial, venda de medicamento, diferença da prescrição médica, fármaco, menor impúbere, dano à saúde, indenização, dano moral, ricochete, efeito lesivo reflexo, transferência de pontos, programa de fidelidade, bloqueio injustificado, segredo de justiça, fraude à licitação, conluio, caráter competitivo, prefeito, sócio empresa participante, crime continuado, organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa, Lei 9.613/1998, 9613, lavagem de dinheiro, ameaça, maus tratos, animal, envenenamento, cabeças de gado, concurso formal, concurso material, furto privilegiado, insignificância, pichação, edificação urbana, dano ao meio ambiente, colaboração premiada, encontro fortuito provas, autoridade, prerrogativa de foro, homologação de acordo, juiz aparente, foro prevalente, usurpação, embargos de divergência, ação coletiva, direito à informação, rotulagem produto alimentício, glúten, doente celíaco