Ementário Trimestral (out./dez. 2014)
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Data
2014-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Abate teto - ofensa ao direito adquirido, Aceitação do FIES pela instituição de destino, Adicional de GAAF – auditores fiscais recém-nomeados, Anulação de progreção por escolaridade, Aplicação de sanções administrativas pela BHTRANS, Carga horária de professor municipal, Encarceramento ilegal – dano moral, Extravio de bens apreendidos - danos materiais e morais, Férias-prêmio não gozadas - conversão em pecúnia, Pedido de aposentadoria – demora na apreciação, Pedido de expedição de certidão de remuneração, Servidão administrativa, Servidão administrativa - linha de transmissão, Averbação de reserva legal – compensação de áreas, Alteração de registro - mudança de sexo e de prenome, Contrato de representação comercial - rescisão, Embargos de terceiro – penhora de veículo, Execução - nota promissória atrelada a contrato verbal, Litisconsórcio passivo – prazo para recorrer, Procedimento extrajudicial de inventário - faculdade, Prolação de sentença - perda de objeto do agravo, Rescisão do contrato de locação – ilegitimidade, Seguro de vida – inexigência de exames médicos, Ação de despejo - empresa em recuperação judicial, Abandono de incapaz - ausência de comprovação do risco, Tráfico ilícito de entorpecentes, Venda de droga abortiva - CYTOTEC, Impugnação ao cumprimento de sentença, Mandado de segurança preventivo contra lei tributária