Ementário Trimestral (jan./mar. 2014)
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Data
2014-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Demissão por abandono de cargo, Desafetação e alienação de bem imóvel, Improbidade administrativa – desvio de medicamentos, Indenização – erro médico, Licença ambiental – impropriedade do mandado segurança, Multa aplicada pelo PROCON – crédito não tributário, Ação de cobrança - DPVAT, Ação de cobrança – loteamento fechado, Alienação parental – medidas de urgência, Busca e apreensão – substituição processual, Divórcio direto – imóvel pendente de financiamento, Embargos à ação monitória – título original, Embargos à monitória – recebimento de crédito, Execução de alimentos, Execução por carta precatória, Internação de dependente químico - usuário de drogas, Responsabilidade civil – acidente de trânsito, Responsabilidade civil – suposta contaminação da água, Servidores – base de cálculo do 13º salário, Indenização por acidente com produto, Recuperação judicial – créditos oriundos de garantias, Embriaguez ao volante, Embriaguez – teste do “bafômetro”, Homicídio culposo – imperícia e negligência demonstradas, Lesões corporais – violência doméstica, Regime aberto – não pagamento da pena de multa, Tortura – desclassificação para maus tratos, Tribunal do júri – homicídio duplamente qualificado, IPTU – modificação da base de cálculo por decreto