Ementário Trimestral (out./dez. 2012)
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Data
2012-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Alegação de vícios no procedimento licitatório, Anulação de certificado de conclusão de curso, Cassação de alvará de construtução, Demissão por abandono de cargo, Inclusão de menor sob guarda como beneficiário do IPSEMG, Inscrição em dívida ativa - danos morais, Suspensão da contribuição para custeio da saúde, Lixo - plano de mitigação dos impactos ambientais, Ação de estelionatário - inexigência de documentos, Ação de manutenção de posse, Ação monitória - prova escrita do débito, Adoção - melhor interesse da criança, Bem de família, Danos morais e materiais - cheque protestado, Denunciação da lide - corretagem, Impenhorabilidade de bem de família, Provas documentais - cerceamento de defesa, Art. 7º, § 12, da lei municipal 1.679/2009 de Pompéu, Pagamento de locação aparelho por plano de saúde, Emissão de duplicata - aplicação da teoria da aparência, Nota promissória - discussão da causa debendi, Alegação de irregularidade do "bafômetro", Falsidade ideológica - CNH, Falsificação de documento público, Violência doméstica, Autuação fiscal - suspensão do crédito tributário, Contribuição previdenciária sobre terço de férias, Isenção do imposto de renda - idade superior a 65 anos