Ementário Trimestral (jan./mar. 2012)
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Data
2012-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Adicional de insalubridade, Adicional noturno para policiais civís, Autoridade coatora em mandado de segurança, Cargo comissionado, Cobrança presumida de energia elétrica, Concurso público, Desapropriação, Férias anuais dos professores, Greve de servidor, Fornecimento de medicamentos e insumos, Improbidade administrativa, Prescrição quinquenal, Recebimento do 13º subsídio por agentes políticos, Responsabilidade civil do Estado, Responsabilidade de notários e registradores, Transporte irregular de passageiros, Crime ambiental, Dano ambiental, Ação de cobrança, Ação de despejo, Ação de prestação de contas, Ação reivindicatória, Alimentos gravídicos, Alimentos para filhos maiores, Averbação de penhora, Constituição de devedor em mora, Créditos trabalhistas em inventário, Declaração de paternidade feita por interditado, Honorários periciais, Penhora em conta-salário, Penhorabilidade da indenização do DPVAT, Responsabilidade civil, Responsabilidade objetiva, Responsabilidade do síndico, Ação monitória, Captação e intermediação de receitas entre farmácias, Competência, Competência suplementar extrapolada, Competência em razão da matéria, Habeas data, Anulação de título de crédito, Obrigação de indenizar, Seguro de vida, Redução da pena, Imunidade tributária, Imunidade tributária recípro