APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.006864-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Penal. Estelionato. Privilégio. Restituição da res. Ausência de prejuízo. Inadmissão. Ressarcimento em decorrência da ação da polícia. Prejuízo. Aferição no momento da consumação. Penas alternativas. Substituição por sursis. Impossibilidade. Inteligência do art. 77, III, do CP. Pena-base fixada de forma exacerbada. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.006864-6/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: I.J.T.C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

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