APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.006864-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorAzevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-06T18:03:21Z
dc.date.available2013-11-06T18:03:21Z
dc.date.issued2013-02-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.006864-6/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: I.J.T.C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Estelionato. Privilégio. Restituição da res. Ausência de prejuízo. Inadmissão. Ressarcimento em decorrência da ação da polícia. Prejuízo. Aferição no momento da consumação. Penas alternativas. Substituição por sursis. Impossibilidade. Inteligência do art. 77, III, do CP. Pena-base fixada de forma exacerbada. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/781
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 226-229, jan./mar. 2013
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectPrivilégiopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectPrisão em flagrante da acusadapt_BR
dc.subjectApreensão das mercadorias objeto do delitopt_BR
dc.subjectPrejuízopt_BR
dc.subjectAferição no momento da consumaçãopt_BR
dc.subjectPenas alternativaspt_BR
dc.subjectSubstituição por sursispt_BR
dc.subjectInviabilidadept_BR
dc.subjectArt. 77, III, do CPpt_BR
dc.subjectPena-basept_BR
dc.subjectFixação exacerbadapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.006864-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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