APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.006864-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-11-06T18:03:21Z | |
dc.date.available | 2013-11-06T18:03:21Z | |
dc.date.issued | 2013-02-07 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.006864-6/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: I.J.T.C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Penal. Estelionato. Privilégio. Restituição da res. Ausência de prejuízo. Inadmissão. Ressarcimento em decorrência da ação da polícia. Prejuízo. Aferição no momento da consumação. Penas alternativas. Substituição por sursis. Impossibilidade. Inteligência do art. 77, III, do CP. Pena-base fixada de forma exacerbada. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/781 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Em : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 226-229, jan./mar. 2013 | |
dc.subject | Estelionato | pt_BR |
dc.subject | Privilégio | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
dc.subject | Prisão em flagrante da acusada | pt_BR |
dc.subject | Apreensão das mercadorias objeto do delito | pt_BR |
dc.subject | Prejuízo | pt_BR |
dc.subject | Aferição no momento da consumação | pt_BR |
dc.subject | Penas alternativas | pt_BR |
dc.subject | Substituição por sursis | pt_BR |
dc.subject | Inviabilidade | pt_BR |
dc.subject | Art. 77, III, do CP | pt_BR |
dc.subject | Pena-base | pt_BR |
dc.subject | Fixação exacerbada | pt_BR |
dc.subject | Redução | pt_BR |
dc.subject | Necessidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.006864-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |