AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.008733- 5/001
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Data
2014-06-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução. Falta grave. Posse de carregador de aparelho celular. Configuração da infração disciplinar. Justificativa inverossímil. Interrupção do prazo para concessão de nova progressão. Possibilidade. Precedentes.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.008733-5/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: W.L.C. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Execução da pena, Falta grave, Posse de carregador de aparelho celular, Infração disciplinar, Configuração, Interrupção do prazo para concessão de nova progressão