APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.12.007251-1/001
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Data
2014-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Rito ordinário. Adequação da rede pluvial aos padrões legais. Inspeção judicial. Ausência de desconstituição das provas produzidas.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.12.007251-1/001 - Comarca de João Monlevade - Apelante: Divino Veríssimo Oliveira - Apelados: Roni Cláudio Costa, Suzane Lourenço Soares Costa e outro - Relator: DES. ALEXANDRE SANTIAGO
Palavras-chave
Inspeção judicial, Adequação da rede pluvial, Obrigatoriedade, Inundação da residência vizinha na ocorrência de chuva, Muro, Construção, Não observância da divisa, Demolição, Necessidade, Ônus do réu/apelante