CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101- 1/000

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Denúncia não oferecida. Conflito de atribuições. Não conhecimento. Remessa ao Procurador-Geral de Justiça.

Descrição

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito do II Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Criminal Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte - Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, K.M.J. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por