CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101- 1/000
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Data
2014-01-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Denúncia não oferecida. Conflito de atribuições. Não conhecimento. Remessa ao Procurador-Geral de Justiça.
Descrição
CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito do II Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Criminal Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte - Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, K.M.J. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Denúncia, Oferecimento, Não ocorrência, Conflito negativo de jurisdição, Interposição, Não conhecimento, Mero conflito de atribuições, Remessa à PGJ, Art. 28 do CPP, Aplicação analógica