CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101- 1/000

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned	2015-09-15T13:55:06Z
dc.date.available	2015-09-15T13:55:06Z
dc.date.issued	2014-01-14
dc.description	CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito do II Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Criminal Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte - Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, K.M.J. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Denúncia não oferecida. Conflito de atribuições. Não conhecimento. Remessa ao Procurador-Geral de Justiça.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/7406
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Oferecimento	pt_BR
dc.subject	Não ocorrência	pt_BR
dc.subject	Conflito negativo de jurisdição	pt_BR
dc.subject	Interposição	pt_BR
dc.subject	Não conhecimento	pt_BR
dc.subject	Mero conflito de atribuições	pt_BR
dc.subject	Remessa à PGJ	pt_BR
dc.subject	Art. 28 do CPP	pt_BR
dc.subject	Aplicação analógica	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101- 1/000	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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