APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.05.008125-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Falsificação de documento público. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Laudo pericial oficial em detrimento de laudo particular. Exame em conformidade com a prova oral. Livre convencimento motivado. Condenação mantida. Crime de falso reconhecimento de firma. Dolo não comprovado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido em parte.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.05.008125-5/001 - Comarca de Taiobeiras - Apelantes: E.M.S.M., J.B.S.P., M.R.S., F.J.B.D. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.A.M.F. - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO

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