APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.05.008125-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDeodato Neto, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-15T12:55:49Z
dc.date.available2015-09-15T12:55:49Z
dc.date.issued2014-02-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.05.008125-5/001 - Comarca de Taiobeiras - Apelantes: E.M.S.M., J.B.S.P., M.R.S., F.J.B.D. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.A.M.F. - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Falsificação de documento público. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Laudo pericial oficial em detrimento de laudo particular. Exame em conformidade com a prova oral. Livre convencimento motivado. Condenação mantida. Crime de falso reconhecimento de firma. Dolo não comprovado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/7390
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsificação de documento públicopt_BR
dc.subjectArt. 297 do CPpt_BR
dc.subjectLaudo pericial oficial assinado por dois peritos criminaispt_BR
dc.subjectPresunção de veracidadept_BR
dc.subjectLaudo particular apresentado pelos réuspt_BR
dc.subjectAto unilateralpt_BR
dc.subjectAusência de contraditóriopt_BR
dc.subjectProva insuficiente para desconstituir o laudo oficialpt_BR
dc.subjectAutoria e materialidade comprovadaspt_BR
dc.subjectFalso reconhecimento de firmapt_BR
dc.subjectArt. 300 do CPpt_BR
dc.subjectInexistência de dolopt_BR
dc.subjectAusência de previsão do delito na modalidade culposapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.05.008125-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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