HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.058741-3/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Habeas corpus. Furto qualificado (três vezes) e furto qualificado tentado. Nulidade da sentença. Interrogatório por carta precatória. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Discussão autoria. Recurso de apelação já interposto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de análise do pedido. Risco de supressão de instância. Denegação.

Descrição

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.058741-3/000 - Comarca de Martinho Campos - Paciente: A.J.T.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Martinho Campos - Interessado: V.B.S. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

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