HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.058741-3/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T13:39:51Z
dc.date.available2015-09-04T13:39:51Z
dc.date.issued2013-12-17
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.058741-3/000 - Comarca de Martinho Campos - Paciente: A.J.T.S. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Martinho Campos - Interessado: V.B.S. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Furto qualificado (três vezes) e furto qualificado tentado. Nulidade da sentença. Interrogatório por carta precatória. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Discussão autoria. Recurso de apelação já interposto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de análise do pedido. Risco de supressão de instância. Denegação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/7251
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectFurto qualificadopt_BR
dc.subjectReiteração de pedido anteriorpt_BR
dc.subjectNão conhecimentopt_BR
dc.subjectNegativa de autoriapt_BR
dc.subjectDiscussão em recurso de apelação já interpostopt_BR
dc.subjectPrincípio da unirrecorribilidade da decisãopt_BR
dc.subjectViolaçãopt_BR
dc.subjectPrescrição punitivapt_BR
dc.subjectPedido de reconhecimentopt_BR
dc.subjectPleito pendente de análise pelo Juízo a quopt_BR
dc.subjectConhecimento pelo Tribunalpt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectSupressão de instânciapt_BR
dc.subjectOrdem denegadapt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.058741-3/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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