APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.11.001252-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Falsificação de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Prova pericial. Prova testemunhal. Ciência da falsidade do documento. Dolo comprovado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.11.001252-8/001 - Comarca de Machado - Apelante: C.G.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

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