APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.11.001252-8/001
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Data
2013-11-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Falsificação de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Prova pericial. Prova testemunhal. Ciência da falsidade do documento. Dolo comprovado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal. Condenação mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.11.001252-8/001 - Comarca de Machado - Apelante: C.G.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
Palavras-chave
Falsificação de documento público, Carteira Nacional de Habilitação, Autoria e materialidade, Comprovação, Confissão, Ocorrência, Provas pericial e testemunhal, Ciência da falsidade do documento, Dolo comprovado, Princípio da insignificância, Inaplicabilidade, Ausência de previsão legal