APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.11.001252-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorAzevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T12:07:33Z
dc.date.available2015-09-04T12:07:33Z
dc.date.issued2013-11-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.11.001252-8/001 - Comarca de Machado - Apelante: C.G.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Falsificação de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Prova pericial. Prova testemunhal. Ciência da falsidade do documento. Dolo comprovado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal. Condenação mantida. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/7225
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsificação de documento públicopt_BR
dc.subjectCarteira Nacional de Habilitaçãopt_BR
dc.subjectAutoria e materialidadept_BR
dc.subjectComprovaçãopt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectOcorrênciapt_BR
dc.subjectProvas pericial e testemunhalpt_BR
dc.subjectCiência da falsidade do documentopt_BR
dc.subjectDolo comprovadopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectAusência de previsão legalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0390.11.001252-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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