APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0273.13.000110-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Falsificação de documento público e tentativa de estelionato. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Retratação contraditória. Farto conjunto probatório. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0273.13.000110-3/001 - Comarca de Galileia - Apelante: S.L.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO

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