APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0273.13.000110-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDeodato Neto, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T12:07:27Z
dc.date.available2015-09-04T12:07:27Z
dc.date.issued2013-12-15
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0273.13.000110-3/001 - Comarca de Galileia - Apelante: S.L.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Falsificação de documento público e tentativa de estelionato. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Retratação contraditória. Farto conjunto probatório. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Recurso provido em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/7224
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectCrime tentadopt_BR
dc.subjectFalsificação de documento públicopt_BR
dc.subjectCrime-meio para a prática do crime previsto no art. 171 do CPpt_BR
dc.subjectCondenação do agente pelos dois delitos em concurso materialpt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectPrincípio da absorçãopt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectConfissão extrajudicialpt_BR
dc.subjectRetratação em juízopt_BR
dc.subjectDesarmonia com conjunto probatóriopt_BR
dc.subjectAbsolvição por ausência de provapt_BR
dc.subjectImprocedênciapt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectExclusãopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0273.13.000110-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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