AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 486.092-4
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Data
2005-04-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 486.092-4 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, FATO GERADOR, INEXISTÊNCIA