APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.150614-4/001
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Data
2005-05-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.150614-4/001 - Comarca de Sete Lagoas - Relator: Des. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO, INTEGRIDADE FÍSICA, ART. 13, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO