APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.488594-1/000
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Data
2006-05-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Contrato de seguro. Renovação. Modificação de claúsulas. Abusividade. Inexistência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.488594-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Afrânio Ferreira Guimarães Filho - Apelada: Cia. de Seguros Aliança do Brasil - Relator: Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
SEGURO, RENOVAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, MODIFICAÇÃO, SEGURADORA, ABUSIVIDADE, INEXISTÊNCIA