APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.02.013246-1/001
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Data
2006-10-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reintegração de posse. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda.
Inadimplência. Esbulho. Devolução das parcelas pagas.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.02.013246-1/001 - Comarca de Santa Luzia - Apelante:
Cohab/MG - Cia. de Habitação do Estado de Minas Gerais - Apelados: Colomy Veiga e sua mulher, representados por curador especial - Relator: Des. ALVIM SOARES
Palavras-chave
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CASA PRÓPRIA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, Cohab/MG, INADIMPLEMENTO, RETOMADA DO IMÓVEL, RESCISÃO CONTRATUAL, ESBULHO, CARACTERIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RECONVENÇÃO, INEXISTÊNCIA, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, IMPOSSIBILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INAPLICABILIDADE