APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.188722-1/001
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Data
2008-01-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Alvará para levantamento de FGTS e PIS - Pedido formulado pela viúva - Lei 6.858/80 - PIS - Não-recebimento em vida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.188722-1/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Marina Helena Borba Rodrigues - Relator: DES. ALVIM SOARES
Palavras-chave
ALVARÁ, FGTS, PIS, NÃO-RECEBIMENTO EM VIDA, VIÚVA, PEDIDO, LEI 6.858/80