CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.08. 472313-9/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Conflito negativo de competência. Tráfico de entorpecentes. Investigações preliminares. Prisão em flagrante em outra comarca. Recebimento da denúncia. Local da infração. Regra geral.

Descrição

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.08.472313-9/000 - Comarca de Itaguara - Suscitante: Marco Antônio Oliveira Guimarães - Suscitados: Juiz de Direito da Comarca de Cláudio, Juiz de Direito da Comarca de Itaguara - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER

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