CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.08. 472313-9/000
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Data
2008-04-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Tráfico de entorpecentes. Investigações preliminares. Prisão em flagrante
em outra comarca. Recebimento da denúncia.
Local da infração. Regra geral.
Descrição
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.08.472313-9/000 - Comarca de Itaguara - Suscitante: Marco Antônio Oliveira Guimarães - Suscitados: Juiz de
Direito da Comarca de Cláudio, Juiz de Direito da Comarca de Itaguara - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Tráfico de entorpecentes, Conflito de competência, Investigação criminal, Prisão em flagrante, Denúncia, Recebimento, Prevenção, Inaplicabilidade, Competência pelo lugar da infração