CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.08. 472313-9/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorLamounier, Adilson (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-29T16:17:22Z
dc.date.available2014-09-29T16:17:22Z
dc.date.issued2008-04-20
dc.descriptionCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.08.472313-9/000 - Comarca de Itaguara - Suscitante: Marco Antônio Oliveira Guimarães - Suscitados: Juiz de Direito da Comarca de Cláudio, Juiz de Direito da Comarca de Itaguara - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de competência. Tráfico de entorpecentes. Investigações preliminares. Prisão em flagrante em outra comarca. Recebimento da denúncia. Local da infração. Regra geral.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3600
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de entorpecentespt_BR
dc.subjectConflito de competênciapt_BR
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.subjectPrisão em flagrantept_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectRecebimentopt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectCompetência pelo lugar da infraçãopt_BR
dc.titleCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.08. 472313-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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