APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.126830-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito penal. Lesão corporal gravíssima. Legítima defesa afastada. Perda de dente. Inexistência de deformidade permanente. Desclassificação. Necessidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Impossibilidade. Súmula 231 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.126830-1/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Deusdete Silvio Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER

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