APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.126830-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorLamounier, Adilson (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-14T21:39:25Z
dc.date.available2014-08-14T21:39:25Z
dc.date.issued2009-03-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.126830-1/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Deusdete Silvio Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito penal. Lesão corporal gravíssima. Legítima defesa afastada. Perda de dente. Inexistência de deformidade permanente. Desclassificação. Necessidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Impossibilidade. Súmula 231 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3224
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLesão corporal gravíssimapt_BR
dc.subjectPerda de dentept_BR
dc.subjectDesclassificação para lesão corporal gravept_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectNão caracterizaçãopt_BR
dc.subjectConfissão espontâneapt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectMínimo legalpt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectMaus antecedentespt_BR
dc.subjectRegime semiabertopt_BR
dc.subjectSursispt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectSubstituição da penapt_BR
dc.subjectRestritiva de direitospt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.126830-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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