APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.791707-8/003
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Data
2009-09-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: ProUni BH. Bolsa de estudos. Requisitos para concessão e cancelamento. Preeenchimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.791707-8/003 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cleber Luciano Barbosa - Apelada: Fundac-BH - Fundação Cultural de Belo Horizonte - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
ProUni BH, BOLSA DE ESTUDOS, CONCESSÃO, CANCELAMENTO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO