APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0549.05.002522-6/001
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Data
2009-12-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto. Furto de uso. Descaracterização. Dolo. Fragilidade probatória. Conduta, em tese, caracterizadora do exercício arbitrário das próprias razões. Mutatio libelli. Instância recursal.
Impossibilidade. Absolvição decretada.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0549.05.002522-6/001 -
Comarca de Rio Casca - Apelante: Geraldo Magela da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Furto, Autoria, Materialidade, Dolo, Prova, Ausência, Não caracterização, Furto de uso, Não configuração, Exercício arbitrário das próprias razões, Tipicidade, Mutatio libelli, Segunda instância, Absolvição