APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0335.05.000144-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Corrupção passiva. Atos praticados que não correspondiam a ato de ofício do funcionário público. Desclassificação para advocacia administrativa mantida. Crime de formação de quadrilha. Pretendida condenação. Impossibilidade. Ausência de provas da associação entre pelo menos quatro pessoas. Sentença mantida.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0335.05.000144-5/001 - Comarca de Itapecerica - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Álvaro Teodoro da Silva, Gilberto Correa Mesquita, Ademir Gonçalves da Rocha, Kelsen Willian Malaquias Beirigo - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO

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