APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0335.05.000144-5/001
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Data
2010-06-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Corrupção passiva. Atos praticados que não correspondiam a ato de ofício do funcionário público. Desclassificação para advocacia administrativa mantida. Crime de formação de
quadrilha. Pretendida condenação. Impossibilidade. Ausência de provas da associação entre pelo menos quatro pessoas. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0335.05.000144-5/001 -
Comarca de Itapecerica - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Álvaro Teodoro da Silva, Gilberto Correa Mesquita, Ademir Gonçalves da Rocha, Kelsen Willian Malaquias Beirigo - Relator: DES.
ALBERTO DEODATO NETO
Palavras-chave
Corrupção passiva, Desclassificação do crime, Advocacia administrativa, Quadrilha ou bando, Associação permanente, Prova, Ausência, Sentença mantida