APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0335.05.000144-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDeodato Neto, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:28:07Z
dc.date.available2014-06-05T15:28:07Z
dc.date.issued2010-06-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0335.05.000144-5/001 - Comarca de Itapecerica - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Álvaro Teodoro da Silva, Gilberto Correa Mesquita, Ademir Gonçalves da Rocha, Kelsen Willian Malaquias Beirigo - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Corrupção passiva. Atos praticados que não correspondiam a ato de ofício do funcionário público. Desclassificação para advocacia administrativa mantida. Crime de formação de quadrilha. Pretendida condenação. Impossibilidade. Ausência de provas da associação entre pelo menos quatro pessoas. Sentença mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2574
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCorrupção passivapt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectAdvocacia administrativapt_BR
dc.subjectQuadrilha ou bandopt_BR
dc.subjectAssociação permanentept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectSentença mantidapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0335.05.000144-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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