REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.505282-5/000
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Data
2010-05-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Revisão criminal. Majorantes do crime de roubo. Aumento das penas em 2/3 (dois terços). Limite legal extrapolado. Inobservância do critério legal. Redução
das penas. Possibilidade. Extensão dos efeitos aos corréus.
Descrição
REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.505282-5/000 -
Comarca de Uberaba - Peticionário: Cristiano Soares da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Revisão criminal, Roubo majorado, Pena, Aumento, Limite legal extrapolado, Critério legal, Não observância, Redução, Pedido revisonal, Deferimento, Efeitos, Extensão aos corréus