REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.505282-5/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais
dc.contributor.authorLamounier, Adilson (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:26:36Z
dc.date.available2014-06-05T15:26:36Z
dc.date.issued2010-05-04
dc.descriptionREVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.505282-5/000 - Comarca de Uberaba - Peticionário: Cristiano Soares da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Revisão criminal. Majorantes do crime de roubo. Aumento das penas em 2/3 (dois terços). Limite legal extrapolado. Inobservância do critério legal. Redução das penas. Possibilidade. Extensão dos efeitos aos corréus.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2555
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRevisão criminalpt_BR
dc.subjectRoubo majoradopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectAumentopt_BR
dc.subjectLimite legal extrapoladopt_BR
dc.subjectCritério legalpt_BR
dc.subjectNão observânciapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectPedido revisonalpt_BR
dc.subjectDeferimentopt_BR
dc.subjectEfeitospt_BR
dc.subjectExtensão aos corréuspt_BR
dc.titleREVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.505282-5/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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