HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.040562-0/000
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Data
2010-08-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Interrogatório sem a presença do defensor. Inobservância do disposto no art. 185 do CPP, com a redação dada pela Lei 10.792/2003. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.040562-0/000 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Paciente: Cristiano Cardoso Pereira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo - Relator: DES.
AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO
Palavras-chave
Interrogatório, Ausência do defensor, Nulidade absoluta, Habeas corpus, Concessão da ordem