HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.040562-0/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorAzevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-02T16:11:32Z
dc.date.available2014-06-02T16:11:32Z
dc.date.issued2010-08-26
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.10.040562-0/000 - Comarca de Pedro Leopoldo - Paciente: Cristiano Cardoso Pereira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Interrogatório sem a presença do defensor. Inobservância do disposto no art. 185 do CPP, com a redação dada pela Lei 10.792/2003. Nulidade absoluta. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2449
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectInterrogatóriopt_BR
dc.subjectAusência do defensorpt_BR
dc.subjectNulidade absolutapt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectConcessão da ordempt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.10.040562-0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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